Está em situação de insolvência se estiver numa situação de impossibilidade para cumprir todas as suas obrigações vencidas, considerando os seus rendimentos e património. Ou seja, se não tiver forma de gerar rendimentos suficientes para pagar as suas dívidas.

Trata-se de uma forma de execução global: todo o património, que é apreendido para a massa insolente, servirá para pagar a todos os credores.

Se tiver a possibilidade de pagar aos seus credores, por estar numa situação económica difícil, mas ainda não insolvente, ainda que para tal seja necessário reajustar os encargos mensais, poder-se-á dar o caso de ser possível evitar a insolvência, privilegiando-se um processo de recuperação.

Funciona como um perdão dos valores que ainda estejam em dívida, após o decurso do período de cessão, de 3 anos a contar do encerramento do processo.

Chama-se período de cessão, porque o Devedor deverá ceder à massa o valor acima do fixado para o seu sustento minimamente digno.

No final dos 3 anos de cessão, se ainda existirem valores em dívida, e desde que o Devedor tenha cumprido aos suas obrigações ao longo desse período, fica “perdoado” do pagamento do remanescente.

Trata-se de conceder ao insolvente um “fresh start”, uma oportunidade de recomeço, sem o qual muitas pessoas não se conseguiriam libertar das dívidas acumuladas e recomeçar do início.

Em sede de execução é penhorável o correspondente a 1/3 do salário líquido auferido pelo executado (o devedor). No entanto, a penhora tendo como limite máximo o corresponde um salário mínimo nacional, desde que o executado não tenha outra fonte de rendimento além do salário. Ou seja, se auferir € 705,00, não será penhorado 1/3 do vencimento, mas apenas o diferencial entre o vencimento e o valor do salário mínimo nacional líquido.

No entanto, o Tribunal pode reduzir a parte penhorável do vencimento e isentá-lo de penhora.

Assim, se por exemplo a penhora prejudicar a subsistência da sua família (por exemplo, por se tratar do único rendimento do agregado familiar), poderá requerer que a mesma seja reduzida a 1/6 do seu vencimento (líquido) ou, em certos casos, requerer que o seu salário fique isento de penhora.

O processo de insolvência irá encerrar após a declaração de insolvência se não existirem bens na massa insolvente ou após a venda e distribuição dos valores obtidos pelos credores.

Se os bens não forem suficientes para o pagamento integral dos credores, após o encerramento do processo, aqueles poderão exercer os seus direitos para a cobrança dos valores ainda em dívida.

Por essa razão, o habitual é requerer-se a exoneração do passivo restante.

Regra geral, pelas dívidas da empresa responde apenas o capital social da mesma e não os seus gerentes.

Assim, o gerente só responde pelas dívidas da empresa, com o seu património pessoal, pelos danos causados àquela por atos ou omissões praticados com preterição dos seus deveres legais ou contratuais, salvo fazendo prova de que agiram sem culpa.

Todavia, o gerente é subsidiariamente responsável pelas dívidas da sociedade à Segurança Social e às Finanças. Além disso, em alguns casos poderá ainda responder criminalmente pelas não entregas dos impostos devidos, nos prazos legais.

Para ser válido, este acordo deve constar de um documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar, onde conste a data de celebração e a data de início da produção dos respetivos efeitos.

O trabalhador pode fazer cessar os efeitos do acordo de revogação, até ao sétimo dia seguinte à data da celebração, através de comunicação escrita dirigida ao empregador, mas só se a sua assinatura não tiver sido objecto de reconhecimento presencial por entidade com competência para o efeito.

Se ao trabalhador tiver recebido compensação pecuniária em cumprimento do acordo ou por efeito da cessação do contrato de trabalho, este deve devolver esses valores ao empregador.